Publicado decreto regulamentando a Lei No. 13.123

Foi publicado pela Presidência da República, (Subchefia para Assuntos Jurídicos, Casa Civil), em 11 DE MAIO DE 2016, o DECRETO No 8.772, que Regulamenta a Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.


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